Primeira Habilitação

Requisitos para obter permissão para dirigir:

• Ser penalmente imputável - a atual legislação brasileira considera penalmente imputável a pessoa com 18 anos completos;
• Saber ler e escrever;
• Possuir os seguintes documentos:
  • Carteira de Identidade ou outro documento de identificação equivalente;
  • Cadastro de Pessoas Físicas no Ministério da Fazenda (CPF) ou protocolo de encaminhamento do mesmo;
  • Original de comprovante de residência recente (máximo 90 dias).
• Ser aprovado no exame de sanidade física e mental;
• Ser aprovado no exame Psicotécnico;
• Freqüentar curso teórico ministrado por Instrutor credenciado pelo Departamento de Trânsito (CFCs) com as seguintes disciplinas e cargas horárias mínimas:
  • Mecânica Básica: 2 horas/aula;
  • Meio Ambiente e Cidadania: 4 horas/aula;
  • Primeiros Socorros: 04 horas/aula;
  • Direção Defensiva: 8 horas/aula;
  • Legislação: 12 horas/aula.
• Após aprovado nos exames de sanidade física e mental e psicotécnico e ter concluso o curso teórico (30 horas/aula) o candidato será submetido a avaliação teórica/técnica, através da realização de uma prova com 40 questões, das quais deve obter aproveitamento mínimo de 70%, ou seja, acertar no mínimo 28 questões;
• Receber, no mínimo, 15 horas/aula práticas de direção veicular para a categoria pretendida, ministrada por Instrutor devidamente credenciado ao Departamento de Trânsito (CFCs);
• Ser aprovado no exame prático de direção veicular para a categoria pretendida;

Observações:

• O candidato à primeira habilitação somente poderá requerer habilitação nas categorias "A" ou "B" ou "AB";
• Caso haja indícios de deficiência física, mental ou de progressividade de doença que possa diminuir a capacidade para dirigir veículo, o candidato deverá prestar exame junto a um perito examinador designado pelo Órgão de Trânsito competente;
• No caso de reprovação nos exames escrito e/ou prático o candidato somente poderá repetir o exame decorridos quinze dias após divulgação do resultado;
• Ao candidato aprovado em todos os exames solicitados será conferida Permissão para Dirigir, válida por um ano;
• A Carteira Nacional de Habilitação será conferida ao condutor no término de um ano, desde que o mesmo não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima ou seja reincidente em infração média. Caso o candidato não atenda essas exigências deverá reiniciar todo o processo de habilitação;
• O prazo de renovação da Carteira Nacional de Habilitação poderá ser reduzido se observados indícios de deficiência física, mental ou de progressividade de doença que possa diminuir a capacidade para dirigir veículo;
• Iniciado o processo de obtenção da habilitação o candidato tem doze meses para concluí-lo, não o fazendo deverá iniciar novo processo, prestando novamente todos os exames. As aulas teóricas e práticas devidamente realizadas poderão ser aproveitadas para o novo processo por um período de até doze meses ao cancelamento do processo anterior;